HC 1033964 - DECISAO

HC 1033964 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; a perícia oficial afastou o diagnóstico de doença grave, há prova de atendimento médico regular no sistema prisional e não se pode, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Laudos Médicos Vs Perícia Oficial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Laudos Médicos Vs Perícia Oficial

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Parties

MARCIO GOMES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por doença grave e ausência de tratamento adequado no sistema prisional
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; a perícia oficial afastou o diagnóstico de doença grave, há prova de atendimento médico regular no sistema prisional e não se pode, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; recurso desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal