HC 1036056 - DECISAO

HC 1036056 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração pré-constituída de que o estabelecimento prisional seria incapaz de prestar o tratamento médico necessário, requisito para a concessão da prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da LEP, sendo o habeas corpus meio inadequado para dilação probatória.

Parties
Paciente: JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Doença Grave, Direito À Saúde
Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Doença Grave Direito À Saúde

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Parties

JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação da incapacidade de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Ônus da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração pré-constituída de que o estabelecimento prisional seria incapaz de prestar o tratamento médico necessário, requisito para a concessão da prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da LEP, sendo o habeas corpus meio inadequado para dilação probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.