HC 1042449 - ACORDAO

HC 1042449 - ACORDAO

O indeferimento da prisão domiciliar foi devidamente motivado pelas instâncias de origem diante da ausência de elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da agravante para o cuidado dos filhos, bem como por circunstâncias que indicam risco (crime praticado na residência), sendo necessário revolver fatos e provas para modificar essa conclusão, o que é inviável no habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Mães De Menores De 12 Anos, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Necessidade de demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade para extensão do benefício do art. 117 da LEP
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da prisão domiciliar foi devidamente motivado pelas instâncias de origem diante da ausência de elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da agravante para o cuidado dos filhos, bem como por circunstâncias que indicam risco (crime praticado na residência), sendo necessário revolver fatos e provas para modificar essa conclusão, o que é inviável no habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar