HC 1056665 - DECISAO

HC 1056665 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 691/STF e visando evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a impetração, reservando o exame de mérito ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: STEFANI VALQUIRIA SANTOS RODRIGUES; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Proteção De Mães Encarceradas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

STEFANI VALQUIRIA SANTOS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar decretado na origem
  2. 2 Aplicação e exceções ao Enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças pequenas no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 691/STF e visando evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a impetração, reservando o exame de mérito ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.