HC 1037463 - ACORDAO

HC 1037463 - ACORDAO

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por estar autorizada em lei e no regimento interno, e a alegação de grave estado de saúde do agravante não foi comprovada de forma inequívoca nem demonstrada a incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estado De Saúde
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Estado De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do agravante

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por estar autorizada em lei e no regimento interno, e a alegação de grave estado de saúde do agravante não foi comprovada de forma inequívoca nem demonstrada a incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva