HC 1043296 - ACORDAO

HC 1043296 - ACORDAO

Não se verificou, no decisum que indeferiu a liminar no tribunal de origem, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça aprofundar a análise dos requisitos da prisão domiciliar em sede de agravo regimental, sob pena de supressão de instância, devendo prevalecer a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARISTELA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARISTELA LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido monocraticamente no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 Análise dos requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 117, III, da LEP) e sua vinculação ao mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Não se verificou, no decisum que indeferiu a liminar no tribunal de origem, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça aprofundar a análise dos requisitos da prisão domiciliar em sede de agravo regimental, sob pena de supressão de instância, devendo prevalecer a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 691 do STF