RHC 229728 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria (pedido de prisão domiciliar) não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância estadual, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, em observância à competência restrita do STJ prevista no art. 105 da CF.

Parties
Impetrante: TIAGO RESENDE BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

TIAGO RESENDE BORGES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento no STJ de pedido de prisão domiciliar não debatido na origem
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria (pedido de prisão domiciliar) não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância estadual, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, em observância à competência restrita do STJ prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.