HC 1043737 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, verificou-se que não estavam preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da natureza violenta do crime (roubo qualificado).
- Parties
- Agravante: AMANDA ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
AMANDA ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, verificou-se que não estavam preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da natureza violenta do crime (roubo qualificado).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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