HC 1064163 - DECISAO

HC 1064163 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente pelo STJ porque a Corte local não examinou o mérito do writ originário e, aplicada a Súmula 691/STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com suporte nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINA BAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Direito Da Criança (melhor Interesse), Gestante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Direito Da Criança (melhor Interesse) Gestante

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Parties

TAINA BAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar para gestante e mãe de criança menor de seis anos

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente pelo STJ porque a Corte local não examinou o mérito do writ originário e, aplicada a Súmula 691/STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com suporte nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal