HC 1054567 - DECISAO

HC 1054567 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (presunção de imprescindibilidade dos cuidados), os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça, não há registro de faltas disciplinares recentes e há prova documental da filiação, de modo que não se identificou situação excepcional que contraindicasse o benefício.

Parties
Paciente: FABIANA BEZERRA DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; substituído o encarceramento por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Monitoramento Eletrônico

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Parties

FABIANA BEZERRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos independentemente do regime de cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para condenados em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Competência do habeas corpus para controle de atos da execução penal e existência de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pois a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (presunção de imprescindibilidade dos cuidados), os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça, não há registro de faltas disciplinares recentes e há prova documental da filiação, de modo que não se identificou situação excepcional que contraindicasse o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; substituído o encarceramento por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado