HC 1079149 - DECISAO

HC 1079149 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a prisão domiciliar, pois o agravante não comprovou a existência de desídia no atendimento médico da unidade prisional nem a excepcionalidade necessária ao afastamento da regra do art. 117 da LEP; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a prisão domiciliar, pois o agravante não comprovou a existência de desídia no atendimento médico da unidade prisional nem a excepcionalidade necessária ao afastamento da regra do art. 117 da LEP; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.