HC 1066787 - ACORDAO

HC 1066787 - ACORDAO

O agravo foi denegado porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para estender o benefício do art. 117 da LEP a regime semiaberto: a agravante não iniciou o cumprimento da pena, não há prova de desamparo efetivo do menor, parece haver rede de apoio familiar e o regime semiaberto possibilita a manutenção de vínculos, de modo que a imprescindibilidade da prisão domiciliar não ficou comprovada.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Transtorno Do Espectro Autista, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 Da Lei De Execução Penal Transtorno Do Espectro Autista Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal a regimes mais gravosos
  2. 2 Comprovação de desamparo efetivo do menor
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para estender o benefício do art. 117 da LEP a regime semiaberto: a agravante não iniciou o cumprimento da pena, não há prova de desamparo efetivo do menor, parece haver rede de apoio familiar e o regime semiaberto possibilita a manutenção de vínculos, de modo que a imprescindibilidade da prisão domiciliar não ficou comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida (ordem denegada)