HC 1065854 - ACORDAO

HC 1065854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de ampliação da zona de monitoramento eletrônico já havia sido decidido em agravo em execução idêntico, com trânsito em julgado, obstando a rediscussão em habeas corpus; além disso, as condições da prisão domiciliar são discricionárias ao juízo das execuções e o Tribunal de origem autorizou deslocamentos das filhas para consultas médicas mediante prévia informação ao IPME; por fim, ante a ausência de manifestação específica do colegiado local sobre o alegado fato novo, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIETE DA SILVA MACHADO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Fato Novo
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Coisa Julgada Unirrecorribilidade Fato Novo

Case Brief

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Parties

JULIETE DA SILVA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade do juízo das execuções na fixação das condições da prisão domiciliar
  2. 2 Pedido de ampliação da zona de monitoramento eletrônico
  3. 3 Autorização de deslocamento da apenada com suas filhas menores para consultas e tratamentos médicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de ampliação da zona de monitoramento eletrônico já havia sido decidido em agravo em execução idêntico, com trânsito em julgado, obstando a rediscussão em habeas corpus; além disso, as condições da prisão domiciliar são discricionárias ao juízo das execuções e o Tribunal de origem autorizou deslocamentos das filhas para consultas médicas mediante prévia informação ao IPME; por fim, ante a ausência de manifestação específica do colegiado local sobre o alegado fato novo, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias de origem que indeferiu a ampliação da zona de monitoramento eletrônico e autorizou o deslocamento da apenada com suas filhas menores para consultas e tratamentos médicos mediante prévia comunicação ao IPME