HC 1082979 - DECISAO

HC 1082979 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta exigente de intervenção via Habeas Corpus; a maternidade não confere direito automático à prisão domiciliar em execução definitiva e, no caso concreto, há prova nos autos de utilização da residência para tráfico e de reiteração delitiva e frustração de benefícios anteriores, circunstâncias excepcionais que justificam o indeferimento do benefício, conforme jurisprudência do STJ e vedação ao reexame probatório em HC.

Parties
Paciente: THÁBATA SHAIAN ALVES MARCILIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão, Tráfico De Drogas, Melhor Interesse Da Criança, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
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Parties

THÁBATA SHAIAN ALVES MARCILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a maternidade de filhos menores de 12 anos autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação extensiva do art. 318-A do CPP e do HC coletivo nº 143.641/SP na execução definitiva da pena
  3. 3 Se a gravidade dos crimes e a reiteração delitiva impedem a concessão do benefício da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta exigente de intervenção via Habeas Corpus; a maternidade não confere direito automático à prisão domiciliar em execução definitiva e, no caso concreto, há prova nos autos de utilização da residência para tráfico e de reiteração delitiva e frustração de benefícios anteriores, circunstâncias excepcionais que justificam o indeferimento do benefício, conforme jurisprudência do STJ e vedação ao reexame probatório em HC.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.