HC 1072734 - ACORDAO

HC 1072734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não acostou aos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade de seus cuidados para o filho menor, encontrando-se cumprindo pena em regime fechado, e a eventual modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANA CAROLINA ALMEIDA VOLPI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Revolvimento Fático Probatório, Progressão De Regime, Requisitos Legais Para Concessão De Benefício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filho Menor De Idade Revolvimento Fático Probatório Progressão De Regime Requisitos Legais Para Concessão De Benefício

Case Brief

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Parties

GIOVANA CAROLINA ALMEIDA VOLPI

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para condenada mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do apenado para concessão do benefício
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não acostou aos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade de seus cuidados para o filho menor, encontrando-se cumprindo pena em regime fechado, e a eventual modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e a ordem de habeas corpus.