HC 1041517 - DECISAO

HC 1041517 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do HC n. 1.032.885/SP, que concedeu a ordem para substituir a prisão em regime fechado pela custódia domiciliar, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Agravante: JULIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Resolução N. 369/2021 Do CNJ, Jurisprudência Sobre Mães De Crianças Menores De 12 Anos
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Arts. 318 E 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação sistemática e extensiva dos arts. 318 e 318-A do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 Distribuição do ônus probatório quanto a circunstâncias impeditivas da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do HC n. 1.032.885/SP, que concedeu a ordem para substituir a prisão em regime fechado pela custódia domiciliar, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.