RHC 232438 - ACORDAO

RHC 232438 - ACORDAO

Diante da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes na residência da agravante (2 kg de maconha e 100 g de cocaína) e da presença do filho menor no local, além do registro de acompanhamento médico no estabelecimento prisional, configurou-se situação excepcionalíssima que afasta a substituição da custódia pela prisão domiciliar; assim, manteve-se o indeferimento do pedido.

Parties
Agravante: TAINA BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mães E Gestantes, Situação Excepcionalíssima
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mães E Gestantes Situação Excepcionalíssima

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Parties

TAINA BAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar para mulher gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à concessão de prisão domiciliar quando o crime é praticado no âmbito domiciliar e há presença de filho menor
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e do contexto fático como fundamento para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Diante da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes na residência da agravante (2 kg de maconha e 100 g de cocaína) e da presença do filho menor no local, além do registro de acompanhamento médico no estabelecimento prisional, configurou-se situação excepcionalíssima que afasta a substituição da custódia pela prisão domiciliar; assim, manteve-se o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental