HC 1077486 - ACORDAO

HC 1077486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus/agravo regimental para impugnar decisão que apenas indeferiu liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; além disso, a decisão do juízo da execução estava devidamente fundamentada, o regime semiaberto foi fixado por sentença transitada em julgado e o art. 117 da LEP impede a concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime diverso do aberto; por fim, a matéria exige reexame fático-probatório impróprio à via eleita e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão.

Parties
Agravante: DANILO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Flexibilização De Regime, Súmula 691/stf, Coisa Julgada, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Flexibilização De Regime Súmula 691/stf Coisa Julgada Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

DANILO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus e agravo regimental contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Competência do Juízo da execução para modificar regime prisional diante de sentença transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus/agravo regimental para impugnar decisão que apenas indeferiu liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; além disso, a decisão do juízo da execução estava devidamente fundamentada, o regime semiaberto foi fixado por sentença transitada em julgado e o art. 117 da LEP impede a concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime diverso do aberto; por fim, a matéria exige reexame fático-probatório impróprio à via eleita e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental