HC 1066033 - ACORDAO

HC 1066033 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 996.856/RS), violando o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 996.856/RS), violando o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.