HC 1078123 - ACORDAO

HC 1078123 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão de origem: presença de 425 g de cocaína, materiais usuais de traficância, e, principalmente, a reiteração delitiva em curto espaço de tempo (liberação em audiência de custódia em 9/12/2025 e novo flagrante em 18/12/2025), configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva; igualmente, não foi comprovada gestação de risco ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, impedindo a inversão da decisão sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CLECIANE DO NASCIMENTO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção À Mulher Gestante/mãe
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção À Mulher Gestante/mãe

Case Brief

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Parties

CLECIANE DO NASCIMENTO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP e direito à prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Se reiteração delitiva e quantidade de droga autorizam a manutenção da prisão preventiva (situação excepcionalíssima)
  3. 3 Prova de gestação de risco e possibilidade de tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão de origem: presença de 425 g de cocaína, materiais usuais de traficância, e, principalmente, a reiteração delitiva em curto espaço de tempo (liberação em audiência de custódia em 9/12/2025 e novo flagrante em 18/12/2025), configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva; igualmente, não foi comprovada gestação de risco ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, impedindo a inversão da decisão sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante nos termos da decisão de origem.