HC 1076429 - ACORDAO

HC 1076429 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: JAIR ALEM FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Paciente Para Cuidados Da Genitora, Prova Impossível (prova Diabólica), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Paciente Para Cuidados Da Genitora Prova Impossível (prova Diabólica) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAIR ALEM FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por imprescindibilidade do paciente nos cuidados da genitora
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de prova documental diante de dificuldades materiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.