HC 1077579 - ACORDAO

HC 1077579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal; tampouco afastaram a necessidade de revolvimento fático-probatório reconhecida pelas instâncias ordinárias ou refutaram a alegação de supressão de instância quanto ao pedido de perícia, motivo pelo qual, conforme precedentes, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANA ANGELICA CAETANO CARIBE PINHO; Decisão Monocrática Proferida Por: Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Perícia Médica Multidisciplinar
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório Perícia Médica Multidisciplinar

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Parties

ANA ANGELICA CAETANO CARIBE PINHO

Agravante

Herman Benjamin

Decisão Monocrática Proferida Por

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Possibilidade de tratamento no cárcere vs necessidade de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal; tampouco afastaram a necessidade de revolvimento fático-probatório reconhecida pelas instâncias ordinárias ou refutaram a alegação de supressão de instância quanto ao pedido de perícia, motivo pelo qual, conforme precedentes, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.