HC 1074058 - DECISAO

HC 1074058 - DECISAO

Ainda que seja admissível recurso em sentido estrito contra decisão que concede prisão domiciliar, o paciente não comprovou de forma inequívoca a extrema debilidade física exigida pelo art. 318, II, do CPP nem a incapacidade do sistema prisional de assegurar o tratamento necessário; ausente tal comprovação, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: CLENILTON CLEDISON RAMOS TEODORO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 318, II, CPP, Art. 581 CPP
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Art. 318, Ii, CPP Art. 581 CPP

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Parties

CLENILTON CLEDISON RAMOS TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que substitui prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela revogação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ainda que seja admissível recurso em sentido estrito contra decisão que concede prisão domiciliar, o paciente não comprovou de forma inequívoca a extrema debilidade física exigida pelo art. 318, II, do CPP nem a incapacidade do sistema prisional de assegurar o tratamento necessário; ausente tal comprovação, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada