HC 1079925 - ACORDAO

HC 1079925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova suficiente de que o agravante se encontra em estado de saúde gravíssimo e de que o tratamento necessário não pode ser prestado no ambiente prisional; tendo em vista a jurisprudência sobre o art. 117 da LEP e a impossibilidade de o STJ reexaminar as provas de origem, manteve-se a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CELSO FRAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Doença Grave, Incursão Em Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Doença Grave Incursão Em Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

CELSO FRAGNAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação de doença grave e incapacidade do sistema prisional em prestar assistência médica
  3. 3 Possibilidade de concessão da prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova suficiente de que o agravante se encontra em estado de saúde gravíssimo e de que o tratamento necessário não pode ser prestado no ambiente prisional; tendo em vista a jurisprudência sobre o art. 117 da LEP e a impossibilidade de o STJ reexaminar as provas de origem, manteve-se a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada