HC 1079730 - ACORDAO

HC 1079730 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o Tribunal a quo expôs fundamentos próprios suficientes e o laudo pericial atestou acompanhamento médico regular na unidade prisional, não havendo prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no ambiente carcerário; a técnica per relationem é admissível somente se os documentos forem reproduzidos na decisão e houver acréscimo de fundamentos próprios, e a concessão de prisão domiciliar por doença grave depende de prova da impossibilidade de tratamento intramuros, o que não ocorreu nos autos, sendo necessária incursão nas provas para alterar o decisum.

Parties
Agravante: ISAQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Art. 315, § 2º Do CPP, Doença Grave, In Dubio Pro Reo, Incursão Em Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Art. 315, § 2º Do CPP Doença Grave In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ISAQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fundamentação per relationem e requisitos para sua validade
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por doença grave e requisitos probatórios
  3. 3 Necessidade ou vedação de incursão em provas pelo tribunal revisional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o Tribunal a quo expôs fundamentos próprios suficientes e o laudo pericial atestou acompanhamento médico regular na unidade prisional, não havendo prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no ambiente carcerário; a técnica per relationem é admissível somente se os documentos forem reproduzidos na decisão e houver acréscimo de fundamentos próprios, e a concessão de prisão domiciliar por doença grave depende de prova da impossibilidade de tratamento intramuros, o que não ocorreu nos autos, sendo necessária incursão nas provas para alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial