REsp 2246551 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto/domiciliar não pode ser considerado como pena cumprida; portanto, a extinção da punibilidade baseada naquele intervalo é inadequada, devendo ser desconsiderado para fins de cômputo e regularmente prosseguir a execução penal.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Cômputo Do Tempo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo término do prazo da prisão domiciliar sem revogação apesar do descumprimento das condições
2 Se o período de descumprimento das condições impostas ao regime aberto/ domiciliar pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Desconsiderar o período em que o apenado descumpriu as condições do regime domiciliar como pena efetivamente cumprida
Determinar o regular andamento da execução penal