HC 1020010 - DECISAO

HC 1020010 - DECISAO

A decisão considerou que a concessão de prisão domiciliar à embargada Daniele estava justificável pela primariedade, pela condição de mãe de menor de 12 anos e pela inexistência de circunstâncias excepcionais que impedissem medida cautelar alternativa; contudo, com a superveniência de sentença na origem que deferiu o direito de recorrer em liberdade, os embargos de declaração ficam prejudicados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada/paciente: DANIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração — Julgados Prejudicados Por Superveniência De Sentença
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Maternidade E Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Maternidade E Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIELE

Embargada/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração — Julgados Prejudicados Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva da paciente?
  2. 2 Se mãe de menor de 12 anos pode ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença que concede direito de recorrer em liberdade sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a concessão de prisão domiciliar à embargada Daniele estava justificável pela primariedade, pela condição de mãe de menor de 12 anos e pela inexistência de circunstâncias excepcionais que impedissem medida cautelar alternativa; contudo, com a superveniência de sentença na origem que deferiu o direito de recorrer em liberdade, os embargos de declaração ficam prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.