HC 1093516 - DECISAO

HC 1093516 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por matéria não debatida na origem, mas, de ofício, reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem para fixar o regime domiciliar nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal, por tratar-se de apenada mãe de menores de 12 anos, condenada por crime sem violência ou grave ameaça, sem indícios de circunstância excepcional que contraindique a medida.

Parties
Paciente/impetrante: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Para Regime Domiciliar
Outcome
Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime domiciliar nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, LEP, Maternidade E Menores De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, LEP Maternidade E Menores De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Supressão De Instância

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Parties

MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Para Regime Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita na instância originária
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos mesmo quando cumprindo pena em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por matéria não debatida na origem, mas, de ofício, reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem para fixar o regime domiciliar nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal, por tratar-se de apenada mãe de menores de 12 anos, condenada por crime sem violência ou grave ameaça, sem indícios de circunstância excepcional que contraindique a medida.

Court Disposition

Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime domiciliar nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • De ofício, concedo a ordem para fixar o regime domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal, nas condições a serem implementadas pelo Juízo da condenação.