HC 1099654 - DECISAO

HC 1099654 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício: não foi demonstrada a extrema debilidade por moléstia grave nem a manifesta impossibilidade de o estabelecimento prisional prover a assistência médica necessária; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas e probatórias, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS STELLA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Art. 117 Da LEP Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS STELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 Requisitos para prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício: não foi demonstrada a extrema debilidade por moléstia grave nem a manifesta impossibilidade de o estabelecimento prisional prover a assistência médica necessária; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas e probatórias, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.