HC 1076919 - DECISAO

HC 1076919 - DECISAO

Reconheceu-se a incompatibilidade da permanência do apenado no estabelecimento prisional diante de laudos médicos oficiais que indicaram risco de progressão para quadros oncológicos, impossibilidade da unidade em fornecer dieta adequada e o medicamento Mesalazina, e ausência de atendimento especializado e escolta para consultas; em face do risco à saúde e do periculum in mora, superou-se a Súmula 691 do STF e se substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar por 90 dias, com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares para compatibilizar proteção da saúde com a necessidade de restrição por conta da periculosidade.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES SAYÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo; Concessão De Liminar E Confirmação Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus concedido; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar por 90 dias com medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Direito À Saúde E Dignidade Humana
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Direito À Saúde E Dignidade Humana

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES SAYÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo; Concessão De Liminar E Confirmação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da permanência em estabelecimento prisional com o tratamento médico necessário ao paciente
  2. 2 Aplicação do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de risco à saúde e periculum in mora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompatibilidade da permanência do apenado no estabelecimento prisional diante de laudos médicos oficiais que indicaram risco de progressão para quadros oncológicos, impossibilidade da unidade em fornecer dieta adequada e o medicamento Mesalazina, e ausência de atendimento especializado e escolta para consultas; em face do risco à saúde e do periculum in mora, superou-se a Súmula 691 do STF e se substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar por 90 dias, com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares para compatibilizar proteção da saúde com a necessidade de restrição por conta da periculosidade.

Court Disposition

Habeas Corpus concedido; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar por 90 dias com medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar pelo prazo certo de 90 dias, contado a partir da instalação da monitoração eletrônica
  • Instalação e fiscalização de monitoração eletrônica (tornozeleira) pelo Poder Judiciário do local de residência