HC 636181 - DECISAO

HC 636181 - DECISAO

Não há prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional; os autos trazem laudo e informações do juízo da execução indicando estrutura suficiente e fornecimento de medicamentos, além da ausência de indicação cirúrgica; reformar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a ordem é denegada com fundamento no art. 117, II, da LEP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Limitação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Tratamento Médico No Sistema Prisional Limitação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional; os autos trazem laudo e informações do juízo da execução indicando estrutura suficiente e fornecimento de medicamentos, além da ausência de indicação cirúrgica; reformar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a ordem é denegada com fundamento no art. 117, II, da LEP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.