HC 887141 - DECISAO

HC 887141 - DECISAO

Ausente prova segura de que o paciente está em estado de debilidade que não pode ser tratado no estabelecimento prisional e não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, não se justifica a concessão da ordem via habeas corpus, sendo incompatível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Da Debilidade De Saúde, Impossibilidade De Tratamento Intra Muros, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prova Da Debilidade De Saúde Impossibilidade De Tratamento Intra Muros Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ADILSON DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP e do art. 117, II, da LEP para concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do MS que justifique ordem de ofício
  3. 3 Se é cabível reexame factual em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausente prova segura de que o paciente está em estado de debilidade que não pode ser tratado no estabelecimento prisional e não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, não se justifica a concessão da ordem via habeas corpus, sendo incompatível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.