HC 891259 - DECISAO

HC 891259 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; os autos indicam que o estado de saúde do apenado é estável e que recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não estando demonstrada a ausência de assistência necessária; ademais, não é cabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem o substitutivo de recurso próprio em execução penal.

Parties
Paciente: JOANNIS PEREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recurso Próprio (agravo Em Execução Penal), Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recurso Próprio (agravo Em Execução Penal) Reexame Fático Probatório

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Parties

JOANNIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; os autos indicam que o estado de saúde do apenado é estável e que recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não estando demonstrada a ausência de assistência necessária; ademais, não é cabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem o substitutivo de recurso próprio em execução penal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.