HC 892080 - DECISAO

HC 892080 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem, pois o exame médico constante dos autos apontou bom estado geral e a existência de tratamento adequado na unidade prisional; assim, não estão preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO CALIXTO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Condições De Saúde Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Condições De Saúde Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CALIXTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária com base no art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem, pois o exame médico constante dos autos apontou bom estado geral e a existência de tratamento adequado na unidade prisional; assim, não estão preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.