HC 894515 - DECISAO

HC 894515 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, pois os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO MARTINS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, pois os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.