HC 895248 - DECISAO

HC 895248 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo em vista que o relatório médico é inconclusivo e o paciente recebe acompanhamento pela equipe de saúde do estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Paciente: DOMINGOS GEREMIAS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Art. 117 LEP, Art. 210 RISTJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Art. 117 LEP Art. 210 RISTJ

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Parties

DOMINGOS GEREMIAS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime fechado ou semiaberto por motivo de doença grave
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo em vista que o relatório médico é inconclusivo e o paciente recebe acompanhamento pela equipe de saúde do estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, podendo-se assim indeferir liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal