HC 863872 - ACORDAO

HC 863872 - ACORDAO

Não restou demonstrada, nos autos, a debilidade extrema do paciente em razão da doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada na unidade prisional; a prova acostada indica tratamento e bom controle da diabetes, de modo que a concessão da prisão domiciliar não se justifica e eventual...

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Parties
Agravante: MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado/semiaberto
  2. 2 Comprovação da debilidade extrema por doença grave (diabetes tipo 2)
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, nos autos, a debilidade extrema do paciente em razão da doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada na unidade prisional; a prova acostada indica tratamento e bom controle da diabetes, de modo que a concessão da prisão domiciliar não se justifica e eventual revisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.