HC 887694 - ACORDAO

HC 887694 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não restaram demonstrados nos autos a debilidade extrema em razão de doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com...

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Parties
Paciente/agravante: PAULO SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (quinta Turma) De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO SANTOS AMARAL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (quinta Turma) De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Requisitos: debilidade extrema por doença grave e impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não restaram demonstrados nos autos a debilidade extrema em razão de doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar humanitária.