HC 897171 - ACORDAO

HC 897171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado está foragido desde 12/12/2022, o que impede a expedição da guia de recolhimento conforme art. 105 da LEP; não há comprovação de que o estabelecimento prisional não disponha de tratamento adequado que justifique a prisão domiciliar humanitária; e o indulto...

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Parties
Agravante: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Indulto, Expedição De Guia De Recolhimento, Art. 105 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Indulto Expedição De Guia De Recolhimento Art. 105 Da LEP

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Parties

ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento nos termos do art. 105 da LEP
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave quando insuficiente o tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022 e requisitos objetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado está foragido desde 12/12/2022, o que impede a expedição da guia de recolhimento conforme art. 105 da LEP; não há comprovação de que o estabelecimento prisional não disponha de tratamento adequado que justifique a prisão domiciliar humanitária; e o indulto não foi concedido por não preencher o requisito objetivo do Decreto n. 11.302/2022, vez que a limitação física é anterior à prática do crime; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental