HC 913923 - DECISAO

HC 913923 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o Tribunal de origem motivou que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional, não estando demonstrada a impossibilidade de assistência médica no cárcere, estando presentes precedentes do STJ que...

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Parties
Paciente: GERSON SCHAEDLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

GERSON SCHAEDLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenado idoso com doença grave e necessidade de tratamento oncológico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Prova da impossibilidade de prestação de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o Tribunal de origem motivou que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional, não estando demonstrada a impossibilidade de assistência médica no cárcere, estando presentes precedentes do STJ que vedam o reexame fático-probatório em habeas corpus e que afastam o uso do HC como substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal