HC 923561 - DECISAO

HC 923561 - DECISAO

Verificou-se que o paciente vem sendo acompanhado pela equipe de saúde do instituto penitenciário e que não há comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO RENA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

RENATO RENA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com doença grave
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente vem sendo acompanhado pela equipe de saúde do instituto penitenciário e que não há comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.