HC 912576 - ACORDAO

HC 912576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada, nos autos, a debilidade do agravante e a impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional; há indicação de que o tratamento tem sido ministrado, e afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELOI BURATTI; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Reexame Fático Probatório

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Parties

ELOI BURATTI

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento intramuro)
  2. 2 Comprovação da prestação de assistência médica na unidade prisional
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada, nos autos, a debilidade do agravante e a impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional; há indicação de que o tratamento tem sido ministrado, e afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus