HC 934641 - DECISAO

HC 934641 - DECISAO

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, com base em relatório, que o paciente está recebendo assistência médica adequada na unidade prisional; assim, não há comprovação de insuficiência de tratamento que justificasse prisão domiciliar, e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a decisão de origem, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESMERALDO DOURADO; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Procedimento Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESMERALDO DOURADO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação de tratamento inadequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, com base em relatório, que o paciente está recebendo assistência médica adequada na unidade prisional; assim, não há comprovação de insuficiência de tratamento que justificasse prisão domiciliar, e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a decisão de origem, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.