HC 914076 - ACORDAO

HC 914076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem a inexistência de assistência médica adequada na unidade prisional, e a modificação do entendimento adotado pela origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDIO CASTELAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

CLAUDIO CASTELAO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária por enfermidade grave
  2. 2 Comprovação da inexistência de assistência médica adequada na unidade prisional
  3. 3 Limitações do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem a inexistência de assistência médica adequada na unidade prisional, e a modificação do entendimento adotado pela origem demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão da Presidência)