HC 906481 - ACORDAO

HC 906481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias registraram ausência de prova da imprescindibilidade do tratamento fora da unidade prisional e a perita concluiu que o acompanhamento pode ser realizado concomitantemente com o cumprimento da pena, inclusive com encaminhamento extramuros mediante autorização do Diretor; assim, não restou demonstrada a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar humanitária e o reexame dessa matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Incompatibilidade do revolvimento fático-probatório com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias registraram ausência de prova da imprescindibilidade do tratamento fora da unidade prisional e a perita concluiu que o acompanhamento pode ser realizado concomitantemente com o cumprimento da pena, inclusive com encaminhamento extramuros mediante autorização do Diretor; assim, não restou demonstrada a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar humanitária e o reexame dessa matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento do pedido de prisão domiciliar