HC 941620 - DECISAO

HC 941620 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: os documentos nos autos não comprovam a gravidade da doença nem a impossibilidade de prestação de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e seria necessário revolver questões fático-probatórias para modificar a decisão das instâncias ordinárias; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Idoso
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Idoso

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: os documentos nos autos não comprovam a gravidade da doença nem a impossibilidade de prestação de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e seria necessário revolver questões fático-probatórias para modificar a decisão das instâncias ordinárias; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.