HC 914362 - ACORDAO

HC 914362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restaram demonstrados, pelas instâncias ordinárias, a debilidade extrema do reeducando em razão de doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, e admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALBUQUERQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

ALESSANDRO ALBUQUERQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado em razão de doença grave
  2. 2 Limites da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restaram demonstrados, pelas instâncias ordinárias, a debilidade extrema do reeducando em razão de doença grave nem a impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, e admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela Ministra Presidente desta Corte