HC 934463 - ACORDAO

HC 934463 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias concluíram que o estabelecimento prisional oferece tratamento médico adequado ao agravante e, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não há fundamento para modificar a decisão; além disso, a...

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Parties
Agravante: GONCALO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Da Colegialidade, Enfermidades Graves, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Da Colegialidade Enfermidades Graves Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GONCALO BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar por enfermidade grave quando comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias concluíram que o estabelecimento prisional oferece tratamento médico adequado ao agravante e, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não há fundamento para modificar a decisão; além disso, a análise monocrática está autorizada diante de jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.