HC 905965 - ACORDAO

HC 905965 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em relatório médico e informações sobre transferência e atendimento, que não houve demonstração da debilidade extrema nem da impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional; acolher a pretensão exigiria...

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Parties
Agravante: HOMERO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

HOMERO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado diante de doença grave e incapacidade de tratamento na unidade prisional
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em relatório médico e informações sobre transferência e atendimento, que não houve demonstração da debilidade extrema nem da impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional; acolher a pretensão exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada