HC 905965 - ACORDAO
Mantida a decisão de origem porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em relatório médico e informações sobre transferência e atendimento, que não houve demonstração da debilidade extrema nem da impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional; acolher a pretensão exigiria...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: HOMERO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HOMERO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado diante de doença grave e incapacidade de tratamento na unidade prisional
- 2 Proibição de reexame fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Mantida a decisão de origem porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em relatório médico e informações sobre transferência e atendimento, que não houve demonstração da debilidade extrema nem da impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional; acolher a pretensão exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment