HC 946292 - DECISAO

HC 946292 - DECISAO

Não foi comprovada, de forma inequívoca e atual, a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional; o laudo pericial indicou que o tratamento pode ser realizado no cárcere, não demonstrando a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite...

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Parties
Paciente: VITORIA LORRANI MAGALHAES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VITORIA LORRANI MAGALHAES NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenada em regime fechado
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não foi comprovada, de forma inequívoca e atual, a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional; o laudo pericial indicou que o tratamento pode ser realizado no cárcere, não demonstrando a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.